Termos & Condições

Termos e Condições da Loja Online The Bike´Xperts

 

1. Âmbito e Objecto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online The Bike’Xperts pela Lima & Limão Cycling Services Lda., com sede na Av. Padre Nabeto Lote 2-M, 2950-113, Aires – Palmela, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 509425437, com o capital social de € 10.000.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.thebikexperts de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Todos utilizadores ao concluírem o processo de compra assumem cumprir com este requisito. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

2. Informação de Produto e Conteúdos

A The Bike’Xperts fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram e sejam detectados. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

A The Bike’Xperts fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela The Bike’Xperts, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela The Bike’Xperts.

 

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online The Bike’Xperts estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a The Bike’Xperts não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”), através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online The Bike’Xperts houver impossibilidade de prestação de serviço, a The Bike’Xperts não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a The Bike’Xperts qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A The Bike’Xperts não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A The Bike’Xperts não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou directamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

(I) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

(II) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,

(III) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou

(IV) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à The Bike’Xperts e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela The Bike’Xperts que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A The Bike’Xperts não garante que:

I) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

II) qualquer material obtido através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado durante a utilização desse produto.

III) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a The Bike’Xperts não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

I) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

II) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

III) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

I) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

II) Não utilizar identidades falsas;

III) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto, ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a The Bike’Xperts declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a The Bike’Xperts reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela The Bike’Xperts ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela The Bike’Xperts.

 

5. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

5.1. A The Bike’Xperts garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela The Bike’Xperts. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela The Bike’Xperts.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela The Bike’Xperts no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e para futuras comunicações da The Bike’Xperts.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a The Bike’Xperts.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a The Bike’Xperts ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

 

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador O Utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à The Bike’Xperts através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a The Bike’Xperts tentará efectuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à The Bike’Xperts:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efectuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da The Bike’Xperts A The Bike’Xperts reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A The Bike’Xperts reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios The Bike’Xperts.

 

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem e desde que este não tenha sido utilizado.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta ou por e-mail ou por outro meio adequado e susceptível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à The Bike’Xperts nas devidas condições de utilização. -Minuta para formulário de livre resolução (preencher e devolver de acordo com as instruções o presente formulário em caso de resolução do contrato)

Para: Lima & Limão Cycling Services, Lda. Av. Padre Nabeto, Lote 2M
2950-150 Aires - Palmela

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra relativo ao seguinte bem (introduzir código do artigo de acordo com a factura e número da respectiva factura ou encomenda)

Solicitado em (inserir data)
Nome (inserir nome do consumidor)
Morada (inserir endereço do consumidor)
Assinatura do consumidor
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda e o documento que comprova a recepção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados com portes pagos pelo consumidor ou entregues em mão na seguinte morada: Lima & Limão Cycling Services, Lda. Av. Padre Nabeto, Lote 2M 2950-150 Aires - Palmela

7.2. Após recepção da devolução na The Bike’Xperts, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efectivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos com PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de facturação. O reembolso é efectuado até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em condição de novo, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

 

8.Garantia

8.1. Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

8.2. Os produtos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da factura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (factura) devidamente preenchidos.

8.3. São considerados fora das condições de garantia os produtos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, intempéries, negligência ou acidentes, mau manuseamento, e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

8.4. Se o produto se danificar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respectivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um agente oficial Lima & Limão Cycling – o utilizador poderá e deverá comunicar por email ou telefone informar a The Bike’Xperts do sucedido para que sejam accionadas as garantias.

8.5. Os produtos abrangidos pela garantia, que apresentem anomalias, deverão ser remetidos, com o respectivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
Lima & Limão Cycling Services, Lda.
Av. Padre Nabeto, Lote 2M
2950-150 Aires - Palmela

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o documento que comprova o envio da encomenda. 8.6. Se os produtos se danificarem e estes não se encontrem abrangidos pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com os mesmos, e respectivo comprovativo de compra, a um agente oficial Lima & Limão Cycling e solicitar o respectivo serviço técnico á sua responsabilidade.

 

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da The Bike’Xperts.

9.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

9.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

9.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.

 

10.Condições de Segurança do Serviço

10.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a The Bike’Xperts suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 13.

10.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a The Bike’Xperts não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

10.3. A The Bike’Xperts não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à The Bike’Xperts e que pela mesma não possam ser controladas). 10.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a The Bike’Xperts compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

11. Suspensão e desactivação do Serviço Loja

11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a The Bike’Xperts pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

11.2. A The Bike’Xperts reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a The Bike’Xperts cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

11.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela The Bike’Xperts, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a The Bike’Xperts ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

11.4. Nas situações acima descritas, a The Bike’Xperts comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

 

12.Comunicações

12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

12.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

 

13. Configurações Técnicas

13.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a The Bike’Xperts poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 13.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio electrónico The Bike’Xperts.

 

14. Alterações

14.1. Sempre que a The Bike’Xperts entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

14.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a The Bike’Xperts poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

14.3. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

 

15. Reclamações

15.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da The Bike’Xperts de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da The Bike’Xperts que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.

 

16. Lei Aplicável

16.1. O Contrato rege-se pela Lei Portuguesa.

 

17. Proteção de dados

17.1. A The Bike’Xperts cumpre o regulamento vigente com respeito à protecção de dados, em particular a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal e o Decreto Real 1720/2007, de 21 de Dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da citada Lei Orgânica. A The Bike’Xperts põe à disposição dos seus clientes os meios de contacto necessários para que estes exerçam os direitos de acesso, rectificação e cancelamento garantidos pela legislação vigente, qualquer questão relacionada com a Protecção de dados deverá ser remetida por e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., será tratada pela The Bike’Xperts de forma imediata e garantindo o cumprimento da vontade expressa dos seus clientes.